TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA CONNECT3D
O presente instrumento regula, em caráter vinculante, integral e irrevogável, as condições de acesso e utilização da plataforma digital denominada Connect3D, de titularidade exclusiva da Connect3D, a qual se qualifica como infraestrutura tecnológica de intermediação digital destinada à conexão entre usuários independentes para contratação de serviços de manufatura aditiva, consistentes em processos de impressão tridimensional sob demanda, bem como integrações tecnológicas opcionais com sistemas externos de comércio eletrônico, não integrando, sob qualquer hipótese, a cadeia de produção, execução, comercialização, transporte ou entrega dos serviços intermediados.
A Connect3D atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura digital, sendo sua função restrita à disponibilização de ambiente virtual de conexão, roteamento e intermediação operacional entre agentes econômicos independentes, inexistindo qualquer participação, ingerência, controle, supervisão, validação técnica, certificação, fabricação, transporte, comercialização ou responsabilidade sobre as relações jurídicas, operacionais, comerciais ou técnicas estabelecidas entre os usuários ou entre estes e terceiros externos integrados à plataforma.
O presente Termo constitui contrato eletrônico de adesão, dotado de plena validade jurídica e eficácia obrigacional, nos termos dos artigos 104, 107, 421, 421-A e 422 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), sendo o aceite eletrônico manifestação livre, informada, inequívoca e vinculante de vontade. Aplica-se ainda o artigo 421 do Código Civil, que estabelece a função social do contrato, o artigo 421-A, que consagra a intervenção mínima e a liberdade contratual, o artigo 422, que impõe a boa-fé objetiva, e o artigo 187, que caracteriza abuso de direito quando excedidos os limites econômicos e sociais da relação jurídica.
A utilização da plataforma não cria qualquer vínculo societário, associativo, trabalhista, representativo, mandatário, franquia, solidariedade ou corresponsabilidade entre a Connect3D e os usuários, tampouco entre os próprios usuários, sendo cada relação jurídica formada exclusivamente entre Cliente e Fornecedor, de forma autônoma e independente.
A Connect3D não integra qualquer cadeia de produção, consumo ou fornecimento, não sendo fabricante, prestadora, executora, transportadora, certificadora, intermediadora comercial direta ou garantidora de quaisquer produtos ou serviços intermediados, tampouco de transações originadas em sistemas externos conectados.
O Cliente é o único responsável pela definição de finalidade, especificações, requisitos técnicos e uso final dos produtos solicitados, enquanto o Fornecedor assume integral responsabilidade pela execução técnica, produção, qualidade, conformidade e entrega dos itens fabricados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
A Connect3D não realiza verificação técnica, engenharia, validação de projeto, auditoria, certificação ou aprovação de arquivos, pedidos ou produtos, inexistindo qualquer garantia quanto à adequação, segurança, desempenho, funcionalidade ou licitude do uso final dos itens produzidos.
A Connect3D não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, incluindo perdas financeiras, comerciais, operacionais ou reputacionais, ainda que relacionados ao uso da plataforma ou de integrações externas, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
A plataforma poderá operar como intermediadora de pagamentos, atuando como infraestrutura de escrow operacional, realizando retenção temporária, liquidação condicional, liberação progressiva, bloqueio, estorno ou ajuste financeiro dos valores transacionados entre usuários, com finalidade exclusiva de mitigação de riscos operacionais, prevenção de fraudes, prevenção de chargeback e preservação da integridade do ecossistema, não atuando como instituição financeira, garantidora ou seguradora de operações.
Nos termos do artigo 884 do Código Civil, tais mecanismos visam evitar enriquecimento sem causa e assegurar equilíbrio operacional das relações privadas intermediadas.
Fica expressamente estabelecido que, após a confirmação do pagamento realizado pelo Cliente, o respectivo valor ficará retido pela Connect3D e somente será liberado ao Fornecedor no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação da transação, podendo este prazo ser suspenso ou prorrogado em caso de disputa, chargeback, inconsistência operacional, suspeita de fraude ou análise de segurança, sem que isso gere qualquer obrigação indenizatória à Connect3D.
Os valores pagos poderão ser retidos temporariamente até a verificação de etapas operacionais definidas pela plataforma, incluindo produção, envio, entrega ou aceite, conforme critérios internos de segurança.
O Usuário reconhece que operações financeiras podem estar sujeitas a estornos, disputas ou chargebacks por instituições financeiras, podendo a Connect3D realizar bloqueios, compensações ou retenções necessárias à mitigação de prejuízos e proteção do sistema.
É expressamente vedada qualquer tentativa de contorno do sistema de intermediação da plataforma, incluindo negociações diretas, pagamentos externos, acordos paralelos ou qualquer forma de bypass financeiro ou operacional entre usuários conectados pela Connect3D, sendo tal conduta considerada violação grave destes Termos, autorizando bloqueio imediato, suspensão, exclusão de conta, perda de reputação e retenção de valores.
Qualquer interação realizada fora da plataforma ocorre por exclusiva iniciativa e risco dos usuários, inexistindo qualquer responsabilidade, controle ou garantia da Connect3D.
No que se refere ao transporte e logística, o Usuário reconhece que tais serviços poderão ser executados por empresas terceirizadas independentes, inexistindo qualquer responsabilidade da Connect3D por falhas, atrasos, extravios, danos ou irregularidades ocorridas durante o transporte, ainda que vinculados a pedidos intermediados pela plataforma.
Fica expressamente estabelecido que qualquer fraude, irregularidade, dano ou descumprimento contratual ocorrido durante o transporte realizado por terceiros não gera qualquer responsabilidade, solidariedade ou obrigação indenizatória à Connect3D.
No caso de integrações com sistemas externos de comércio eletrônico (modelo de dropshipping ou fulfillment automatizado), o Usuário reconhece que a Connect3D atua exclusivamente como camada tecnológica de roteamento de pedidos, recebendo solicitações originadas em e-commerces de terceiros e direcionando automaticamente a produção ao Fornecedor mais adequado, não sendo parte da relação de consumo originada fora da plataforma, tampouco responsável por vendas, publicidade, oferta, precificação ou obrigações consumeristas do ambiente externo.
A Connect3D não integra a cadeia de fornecimento de transações originadas em e-commerce externo, não podendo ser responsabilizada por obrigações entre o titular do e-commerce e seus compradores finais.
É expressamente proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos, incluindo a solicitação, intermediação ou fabricação de armas de fogo, munições, explosivos ou quaisquer itens proibidos por lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro).
A Connect3D poderá empregar mecanismos automatizados e/ou manuais de análise e monitoramento de arquivos, dados e metadados transmitidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para segurança operacional, prevenção de riscos e integridade do sistema, sem qualquer validação técnica ou responsabilidade sobre o conteúdo.
Na hipótese de indícios de violação contratual ou legal, a Connect3D poderá suspender preventivamente o usuário e, confirmada a irregularidade, encerrar definitivamente a conta, com bloqueio de acesso e retenção de valores quando aplicável, nos termos do artigo 188 do Código Civil.
A Connect3D poderá comunicar autoridades competentes quando identificar indícios de ilícitos, sem exercer função investigativa ou sancionatória.
Aplica-se integralmente a legislação brasileira, especialmente Lei nº 10.406/2002, Lei nº 8.078/1990, Lei nº 12.965/2014 e Lei nº 13.709/2018, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.
A continuidade de utilização da plataforma implica aceitação integral, automática e irrestrita de todas as disposições deste instrumento.